Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Vigília", "nós", "nossa": a empresa Vigília, com sede em Aracaju, SE, Brasil.
• "Participante", "você": pessoa física, maior de 18 anos, que utiliza o site ou se inscreve em um dos programas educacionais da Vigília.
• "Programas": os serviços educacionais oferecidos, incluindo o Workshop de Ciclo de Vida, a Auditoria de Documentos Pessoais e o Programa Ano de Papel.
• "Site": o website da Vigília acessível em https://vigilia.sbs.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições e a Política de Privacidade.

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar o site ou ao se inscrever em qualquer programa da Vigília, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize nossos serviços.

A utilização dos serviços é permitida apenas a pessoas com capacidade civil plena, com 18 anos ou mais. A Vigília reserva-se o direito de recusar inscrições de pessoas que não atendam a esse requisito.

3. Descrição dos serviços

A Vigília oferece programas educacionais presenciais sobre organização e ciclo de vida de documentos pessoais, realizados em Aracaju — SE. Os programas disponíveis são:

• Workshop de Ciclo de Vida: três sessões presenciais de grupo, com no máximo 8 participantes, focadas na compreensão do framework de ciclo de vida documental.
• Auditoria de Documentos Pessoais: dois encontros individuais com entrega de caderno impresso mapeando o acervo documental do participante.
• Programa Ano de Papel: programa de doze meses com quatro encontros trimestrais e entrega de diários impressos trimestrais.

Todos os programas têm natureza estritamente educacional e organizacional. A Vigília não presta assessoria jurídica, contábil, financeira ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada.

4. Inscrição e acesso

A inscrição em um programa é confirmada após o pagamento integral (ou da primeira parcela, quando aplicável). O participante receberá confirmação por e-mail com as informações de data, horário e local dos encontros.

As vagas são limitadas. A Vigília reserva-se o direito de encerrar inscrições quando a capacidade máxima de cada turma for atingida.

5. Responsabilidades do participante

Ao participar dos programas da Vigília, você se compromete a:

• Comparecer pontualmente aos encontros agendados ou, em caso de impedimento, comunicar com antecedência mínima de 24 horas.
• Utilizar o conteúdo educacional exclusivamente para uso pessoal, sem reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais fornecidos.
• Respeitar os demais participantes e os facilitadores durante os encontros.
• Não gravar, fotografar ou transmitir as sessões sem autorização expressa da Vigília.
• Fornecer informações verdadeiras no momento da inscrição.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos programas — incluindo metodologias, materiais impressos, apresentações, cadernos e diários — é propriedade exclusiva da Vigília e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

O participante recebe uma licença pessoal, intransferível e não comercial para uso dos materiais entregues. É vedada qualquer reprodução, adaptação ou distribuição sem autorização escrita prévia da Vigília.

7. Pagamento e cancelamento

Valores: os preços dos programas são os divulgados no site no momento da inscrição, expressos em Reais (BRL).

Formas de pagamento: PIX, transferência bancária e cartão de crédito. O Programa Ano de Papel pode ser parcelado; as condições são informadas no momento da inscrição.

Cancelamento pelo participante:

• Cancelamento com mais de 7 dias de antecedência do primeiro encontro: reembolso integral.
• Cancelamento entre 3 e 7 dias antes do primeiro encontro: reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamento com menos de 3 dias de antecedência ou após o início do programa: sem reembolso.

Cancelamento pela Vigília: em caso de cancelamento por nossa parte (por motivo de força maior ou número insuficiente de inscritos), o valor pago será devolvido integralmente em até 5 dias úteis.

Reagendamento: cada participante pode solicitar reagendamento de até uma sessão por programa, com aviso mínimo de 48 horas, sujeito à disponibilidade de agenda.

8. Condições específicas dos programas

Workshop de Ciclo de Vida: a participação pressupõe presença em todas as três sessões. O material de apoio é entregue na primeira sessão. Não há certificado de conclusão.

Auditoria de Documentos Pessoais: o caderno-mapa é entregue ao final da segunda sessão. O participante não precisa trazer documentos originais; o mapeamento é feito por meio de conversa estruturada.

Programa Ano de Papel: os quatro diários trimestrais são entregues no início de cada trimestre. O canal de dúvidas fica disponível por 12 meses a partir da data de início do programa.

9. Isenções e limitações

Os programas da Vigília têm natureza exclusivamente educacional e organizacional. A Vigília:

• Não presta assessoria jurídica, contábil, tributária ou financeira de qualquer espécie.
• Não emite pareceres ou recomendações sobre o conteúdo de documentos pessoais.
• Não assume responsabilidade por decisões tomadas pelo participante com base no conteúdo dos programas.
• Não retém, digitaliza ou armazena documentos pessoais dos participantes.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Vigília perante o participante, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pelo programa em questão.

A Vigília não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações educacionais fornecidas nos programas. Em situações de força maior (greves, pandemias, desastres naturais), a Vigília não poderá ser responsabilizada por atrasos ou cancelamentos.

11. Indenização

O participante concorda em indenizar e isentar a Vigília, seus colaboradores e facilitadores de quaisquer reclamações, danos ou despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do descumprimento destes Termos ou do uso indevido dos materiais dos programas.

12. Rescisão

A Vigília reserva-se o direito de cancelar a inscrição de um participante, sem reembolso, caso ele viole estes Termos, em especial as responsabilidades previstas na cláusula 5. O participante pode encerrar sua participação a qualquer momento, observadas as condições de cancelamento da cláusula 7.

13. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente deste Acordo será submetida, em primeiro lugar, a tentativa de resolução amigável direta entre as partes.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de Aracaju — SE para dirimir quaisquer conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O participante também pode registrar reclamações junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procon-SE), em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

14. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão da Vigília em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
• Cessão: o participante não pode ceder seus direitos decorrentes deste Acordo a terceiros sem autorização escrita prévia da Vigília.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas para [email protected].

15. Alterações nos termos

A Vigília pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de "Última atualização" será revisada a cada alteração. Participantes com inscrições ativas serão comunicados por e-mail em caso de mudanças relevantes. O uso continuado do site ou dos serviços após a data de vigência das novas condições implica aceitação das alterações.

16. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida Beira Mar, 532 — Centro, Aracaju – SE, 49015-700
• Razão social: Vigília